Decisão de juiz da PB sobre inconstitucionalidade da Lei das Cotas suscita polêmica

Após a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba que declarou inconstitucional a lei de cotas raciais em concursos públicos no julgamento de um caso de nomeação adiada pelo Banco do Brasil, o tema das cotas em concursos públicos voltou a suscitar polêmicas. As cotas raciais, afinal, são ou não são justas?

De acordo com Terlúcia Silva, coordenadora do Bamidelê (Organização das Mulheres Negras da Paraíba), a notícia foi recebida com surpresa e preocupação. “Nós estamos falando de um direito conquistado que é fruto de uma luta histórica do movimento. Isso faz com que surja o debate sobre a existência do racismo no Brasil”, comenta.

A sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, proferida na última segunda-feira (18), afirma que a Lei 12.990, que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodeclaram pretos ou pados, traz questões que não foram debatidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando este tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas.

Conforme Dantas, a situação das universidades envolve o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público. O juiz afirmou também que as cotas em concursos públicos trazem mais discriminação e violam a regra da isonomia.

Já para a coordenadora do Bamidelê, o que é necessário ser dialogado, na verdade, é sobre o que é a igualdade. “A igualdade que tá na Constituição não se materializa na vida da população negra, porque ela é subrepresentada nos espaços positivos da sociedade. O serviço público brasileiro é branco. Porque é essa população é quem tem acesso às melhores escolas e aos melhores cursos. Há um histórico no Brasil de empobrecimento da população negra. Então não é questão de discriminação e, sim, de dar oportunidades diferentes aos que são tratados de forma diferente”, opina.

Para o concurseiro Tássio Ponce de Leon, as cotas são, sim, eficiente, embora a ideia não lhe agrade muito, quando pensa do ponto de vista de quem faz concurso. “Eu tenho que admitir que não gosto de ideia de ter vagas reservadas exclusivamente para negros, porque isso diminui as vagas da ampla concorrência. Mas do ponto de vista humano, eu acho, sim, que é uma forma de inclusão em virtude da falta de oportunidades que essas pessoas tiveram ao longo do tempo, ainda que eu acredite que uma cota social abarcaria muito mais pessoas e seria muito mais justa”, declara.