Reta final MPPB: Responda questões de Direito Processual Civil

01- ( PGE-RN – Procurador do Estado de Terceira Classe / Ações Coletivas; Ação Civil Pública) O Estado ajuizou ação civil pública contra “KPK Extração Mineral Ltda.” em razão de danos causados ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, a cessação das condutas danosas, com fi xação de multa cominatória para o caso de descumprimento. O Juiz poderá conceder liminar

a) apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
b) com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
c) apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
d) com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
e) com ou sem justificação prévia, mas sem fixação de multa cominatória.

02 – (PGE-RN – Procurador do Estado de Terceira Classe / Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar) Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a
suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da

a) concessão da liminar, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.
b) efetivação da medida, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.
c) efetivação da medida, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.
d) propositura da ação cautelar, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.
e) concessão da liminar, sob pena de perda de sua eficácia e de extinção do processo cautelar.

03 – ( PGE-RN – Procurador do Estado de Terceira Classe / Liquidação de sentença; Finalidade e natureza jurídica ; Processo de execução) O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer

a) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá sobre a totalidade do débito.
b) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, inciteradirá sobre a totalidade do débito.
c) primeiro a liquidação da parte ilíquida e apenas depois a execução do todo do débito, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá sobre atotalidade do débito.
d) primeiro a liquidação da parte ilíquida e apenas depois a execução do todo do débito, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, em caso de pagamento parcial, incidirá apenas sobre o restante do débito.
e) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, em caso de pagamento parcial, incidirá apenas sobre o restante do débito.

 

 

Gabarito:

01.D/02.C/03.E