Prefeitura de São José da Lagoa Tapada, na PB, deve realizar concurso ainda este ano

A Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada, município que fica a 462 quilômetros da capital, deverá lançar edital de concurso público até o próximo dia 10 de outubro, de acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). O TAC prevê, ainda, o fim de todos os contratos temporários por excepcional interesse público.

O TAC recomenda que a prefeitura encaminhe ao Ministério Público, até o próximo dia 10 de junho, levantamento da quantidade de servidores contratados por excepcional interesse público e o quantitativo e espécie dos cargos efetivos que criará para os substituir, encaminhando, no mesmo prazo, projeto de lei à Câmara de Vereadores com esse objetivo, bem como adotando as medidas necessárias para a adequação orçamentária.

Na prática, a prefeitura de São José da Lagoa Tapada deverá realizar concurso público para a admissão de servidores efetivos, que substituirão os contratados, publicando o edital até o dia 10 de outubro de 2015, realizando as provas até 10 de janeiro de 2016, e divulgando o resultado final até 10 de março de 2016, além de rescindir todos os contratos temporários por excepcional interesse público, até o dia 10 de maio de 2016, data em que também se obriga a dar posse aos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital.

O não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas no TAC implicará em multa pessoal solidária cominatória aos representantes do município (prefeito e secretários) no valor de R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso.